Pergunta  Resposta

Como posso obter informações acerca do depósito prévio em ações rescisórias?

Acesse o site do TST (www.tst.jus.br), entre em "Legislação" e, após, em "Instruções Normativas". Consulte, então, a Resolução nº 141/2007 que editou a Instrução Normativa nº 31/2007 do TST, que regulamenta a forma de realização do depósito prévio em ação rescisória.