Pergunta Resposta

Como denunciar irregularidades trabalhistas e descumprimento de leis ou normas pertinentes ao Ministério do Trabalho e Emprego - MTE?

 

 

 

Como compete às Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego coordenar e orientar a execução das atividades relacionadas com a fiscalização do trabalho e o cumprimento da legislação trabalhista.
As Superintendências não recebem denúncias e também não repassam informações trabalhistas por telefone. Para efetuar uma denúncia o interessado deve comparecer pessoalmente.
Para registrar uma denúncia ou reclamação quanto ao cumprimento da legislação trabalhista pelo empregador, o atendimento é exclusivo no plantão fiscal existente nas Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego (SRTE) e suas unidades nos Estados. Consulte aqui os endereços da rede de atendimento.