Pergunta | Resposta |
Que normas tratam sobre a prioridade na tramitação, em qualquer instância, dos processos em que figura como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos? | Na aba "Serviços", clique em "Legislação" e, após, em "Consultar LEGISLAÇÃO DE OUTRAS FONTES". Em "Estatutos", entre no link "Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso)". Consulte, então, o art. 71 da Lei. Retorne para "Legislação de Outras Fontes" e em "Legislação Ordinária", entre em "legislação processual civil". Consulte a Lei nº 12.008/09, que alterou os arts. 1.211-A, 1.211-B e 1.211-C do CPC. |
Que Lei estendeu a prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, em todas as instâncias, à pessoa portadora de doença grave? | Na aba "Serviços", clique em "Legislação" e, após, em "Consultar LEGISLAÇÃO DE OUTRAS FONTES". Em "Legislação Ordinária", entre em "legislação processual civil". Consulte, então, a Lei nº 12.008/09. |
Que normas determinam que a informação sobre tramitação preferencial deve constar das capas dos autos? | Na aba "Serviços", clique em "Biblioteca Digital". Em "Legislação", selecione "Atos". Consulte, então, o Ato nº 1368/2005. Nos casos de pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou portadoras de doença grave, retorne para "LEGISLAÇÃO DE OUTRAS FONTES". Em "Legislação Ordinária", clique em "legislação processual civil". Consulte, então, a Lei nº 12.008/09, que incluiu o §1º do art. 1.211-B do CPC. |