Pergunta Resposta
Que Ato autoriza, nos processos físicos, a juntada de substabelecimento ou procuração, diretamente nas Secretarias, mediante petição, independentemente de despacho? Na aba "Serviços", clique em "Biblioteca Digital". Em "Legislação", selecione "Atos". Consulte, então, o art.3º do Ato nº 51/2008, que autoriza a juntada aos autos de procurações e substabelecimentos apresentados diretamente nas Secretarias, mediante petição, independentemente de despacho, nos termos do § 4º do art.162 do CPC.