PLANTÃO JUDICIÁRIO

 

Ver referência ao Ato Conjunto Nº 2/2009

 

 

O Plantão Judicial (Ato Conjunto Nº 2/2009) destina-se exclusivamente ao exame das seguintes matérias:

 

a) pedidos de habeas-corpus e mandados de segurança em que figurar como coator autoridade submetida à competência jurisdicional do magistrado plantonista;

 

b) medida liminar em dissídio coletivo de greve;

 

c) pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência;

 

d) medida cautelar que não possa ser realizada no horário normal de expediente ou de caso em que da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação.

 

§ 1º. O Plantão Judiciário não se destina à reiteração de pedido já apreciado no órgão judicial de origem ou em plantão anterior, nem à sua reconsideração ou reexame.

 

§ 2º. As medidas de comprovada urgência que tenham por objeto o depósito de importância em dinheiro ou valores só poderão ser ordenadas por escrito pela autoridade judiciária competente e só serão executadas ou efetivadas durante o expediente bancário normal por intermédio de servidor credenciado do juízo ou de outra autoridade por expressa e justificada delegação do juiz.

 

§ 3º. Durante o Plantão não serão apreciados pedidos de levantamento de importância em dinheiro ou valores nem liberação de bens apreendidos.

 

§ 4º Nos processos que observarem o formato do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT), o advogado deverá contactar o Desembargador ou Juiz plantonista, nos casos de apreciação das medidas reputadas urgentes cujas ações forem apresentadas e distribuídas, eletronicamente, no horário do plantão judiciário."

 

 

ESCALA DE PLANTÃO DOS JUÍZES DE 1º GRAU                                                        

 

De 3 de setembro a 5 de novembro de 2018

Semana de 3 a 10 de setembro - 65ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

Semana de 10 a 17 de setembro - 66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

Semana de 17 a 24 de setembro - 67ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

Semana de 24 de setembro a 1º de outubro - 68ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

Semana de 1º a 8 de outubro - 69ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

Semana de 8 a 15 de outubro - 70ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

Semana de 15 a 22 de outubro - 71ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

Semana de 22 a 29 de outubro - 72ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

Semana de 29 de outubro a 5 de novembro - 73ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

Telefone de contato: (21) 98868-1634 

 

ESCALA DE PLANTÃO DOS JUÍZES DE 2º GRAU                                                        

 

De 3 de setembro a 5 de novembro de 2018

 

Semana de 3 a 10 de setembro - Desembargador do Trabalho Jorge Orlando Sereno Ramos

Semana de 10 a 17 de setembro - Desembargador do Trabalho Roberto Norris

 

Semana de 17 a 24 de setembro - Desembargadora do Trabalho Marcia Leite Nery 

 

Semana de 24 de setembro a 1º de outubro - Desembargador do Trabalho Mário Sérgio Medeiros Pinheiro

 

Semana de 1º a 8 de outubro - Desembargador do Trabalho Rildo Albuquerque Mousinho de Brito

Semana de 8 a 15 de outubro - Desembargador do Trabalho Celio Juaçaba Cavalcante

Semana de 15 a 22 de outubro - Desembargador do Trabalho Roque LucarelliI Dattoli

Semana de 22 a 29 de outubro - Desembargador do Trabalho Rogério Lucas Martins

Semana de 29 de outubro a 5 de novembro - Desembargador do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira

 

Telefones de contato: (21) 98875-8817 e (21) 2380-6868