Pergunta Resposta
O que é e como funciona o Sistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT)?
 

       A Resolução nº 136/2014 do CSJT, que revogou a Resolução nº 94/2012 do CSJT, institui o Sistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais e estabelece os parâmetros para sua implementação e funcionamento.

No TRT/RJ o PJe já foi instalado nas varas de todas as comarcas.Dessa forma, as ações serão ajuizadas eletronicamente e as petições dirigidas aos processos que tramitam no formato do PJe deverão ser apresentadas em formato eletrônico, nos termos da Resolução CSJT nº 136/2014, salvo os casos previstos nos §§ 2º e 3º do art. 23 da Resolução, conforme transcrito abaixo:

"Art. 23. No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive as destinadas à Fazenda Pública, far-se-ão por meio eletrônico.

...

§ 2º Quando, por motivo técnico, for inviável o uso do meio eletrônico para a realização de citação, intimação ou notificação, ou ainda nas hipóteses de urgência/determinação expressa do magistrado, esses atos processuais poderão ser praticados segundo as regras ordinárias.

§ 3º Na ocorrência de ato urgente em que o usuário externo não possua certificado digital para o peticionamento, ou em se tratando da hipótese prevista no artigo 791 da Consolidação das Leis do Trabalho, a prática será viabilizada por intermédio de servidor da Unidade Judiciária destinatária da petição

..."

Como regra, para propor uma ação trabalhista ou praticar qualquer ato processual dentro do PJe-JT, o advogado precisará de um certificado digital e cadastro no sistema PJe. Para mais informações, na margem direita da página inicial do site do TRT/RJ, clique no botão "PJe - Processo Judicial Eletrônico". 

Na margem superior da tela exibida, será possível consultar os "problemas mais comuns" sobre o PJe e, abaixo do título "Suporte", os manuais para utilização do sistema.

Em caso de dúvidas existe uma Central Nacional de Atendimento - telefone 0800-2006272 / email: pjeapoio@trt1.jus.br.

Existe, ainda, a Seção de Atendimento ao Usuário do PJe-Lavradio, que funciona na Rua do Lavradio, 132, térreo e onde os advogados poderão obter orientações sobre o cadastramento da petição inicial e o funcionamento do sistema.

Já a Seção de Atendimento ao Usuário do PJe-Sede funciona no 2º andar do prédio localizado na Av. Presidente Antonio Carlos nº 251.  

Importante: o sistema e-Doc não se aplica aos processos que tramitam sob o formato do PJe, mas continuará sendo utilizado para os processos físicos (em papel).    

Como consultar o andamento de um processo eletrônico?

Existem duas formas de se chegar até à consulta de Processos Pje:

- na aba "Processos", debaixo de "Consulta Processual", clique em "Consulta Processos Eletrônicos" ou
- na página inicial do site, clique no botão "Consulta Processos Eletrônicos Pje"