ATO Nº 37/2011

(Vide Resolução Administrativa nº 29/2010)

 

Altera o rol de atribuições da Secretaria-Geral da Presidência.

 

 

     A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

 

     CONSIDERANDO o disposto no § 3º do artigo 5º da Resolução Administrativa Nº 29, de 2 de dezembro de 2010,

 

     RESOLVE:

 

     Art. 1º Alterar o Manual de Atribuições do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, para estabelecer a seguinte atribuição para a Secretaria-Geral da Presidência:

 

     "p) assessorar o Presidente nos despachos necessários à ordenação de despesas e de homologação de processos licitatórios, ou a quem lhe for delegada competência."

 

     Art 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

     Rio de Janeiro, 29 de março de 2011.

 

 

 

DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY

Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região