TEMAS DE INCIDENTES DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS-IRRR (Processos em tramitação no TST) ACOMPANHAMENTO-SITUAÇÃO PROCESSUAL/ACÓRDÃO Informações atualizadas em 22/08/2018
Tabela de Temas de Recursos de Revista Repetitivos (elaborada pelo TST) | |||
TEMA | DESCRIÇÃO SUCINTA DO TEMA | PROCESSO PARADIGMA (IRRR) | SITUAÇÃO PROCESSUAL |
1 | Dano Moral. Exigência de Certidão Negativa de Antecedentes Criminais. | Mérito julgado em 20/4/2017 | |
2 | Bancário. Horas Extras. Divisor. Bancos Públicos e Privados. | Mérito julgado em 21/11/2016 Acórdão publicado em 19/12/2016 | |
3 | Honorários Advocatícios sucumbenciais. | Pendente de julgamento | |
4 | Multa do artigo 475-J da Lei 5.869/73. Inaplicabilidade ao processo do trabalho. | Mérito julgado em 21/08/2017 | |
5 | Adicional de insalubridade. Utilização de fones de ouvido. Operador de telemarketing. | Mérito julgado em 25/05/2017 Acórdão publicado em 02/06/2017 Transitado em julgado em 16/08/2017 | |
6 | Responsabilidade subsidiária. Dono da Obra. Aplicação da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 limitada à Pessoa Física ou Micro e Pequenas Empresas. | Mérito julgado em 11/05/2017 Acórdão publicado em 30/06/2017 Acolhidos embargos declaratórios para sanar omissão Aguardando publicação do acórdão de embargos declaratórios
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7 | TAP Manutenção e Engenharia Brasil S.A. Ilegitimidade Passiva. Grupo Econômico. Responsabilidade Solidária. Empresa que não mais integra o grupo econômico. | Mérito julgado em 22/05/2017 Acórdão publicado em 03/07/2017 Transitado em julgado em 22/08/2017
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8 | Agente de Educação da Fundação Casa. Adicional de Insalubridade. Laudo Pericial. Súmula 448, I, do TST. | Pendente de julgamento | |
9 | Repouso semanal remunerado - RSR - integração das horas extraordinárias habituais - repercussão nas demais parcelas salariais - bis in idem - edição de Súmula do TRT da 5ª Região contrária a jurisprudência iterativa e notória do Tribunal Superior do Trabalho (Orientação Jurisprudencial 394 da SBDI-1 do TST). | Pendente de julgamento | |
10 | Direito de adicional de periculosidade, decorrente da exposição do empregado à radiação ionizante oriunda de equipamento de Raio-X móvel em emergências e salas de cirurgia. | Pendente de julgamento | |
11 | Validade da dispensa do empregado em face de conteúdo de norma interna da empresa WMS, que previu no programa denominado 'Política de Orientação para Melhoria' procedimentos específicos que deveriam ser seguidos antes da dispensa de seus trabalhadores. (Aguardando delimitação do tema pelo relator. | Pendente de julgamento | |
12 | SERPRO - Prêmio de Produtividade - Supressão - Prescrição. | Pendente de julgamento Definida a tese jurídica em 22/03/2018 Acórdão publicado em 22/06/2018 Pendente de julgamento de ED | |
13 | "Interpretação de cláusulas de convenções coletivas de trabalho dos petroleiros, em que se assegurou o pagamento da parcela denominada RMNR", matéria referente ao tema "Petrobrás. Complementação da Remuneração Mínima por Nível e Regime-RMNR. Base de Cálculo, Norma Coletiva. Interpretação. Adicionais Convencionais". | Pendente de julgamento Definida a tese jurídica em 21/06/2018 (IRR 21900-13.2011.5.21.0012-TST)
PET 7755-MC/DF-STF - Relator: Ministro Alexandre de Moraes
Ratificada a tutela provisória pelo Ministro Relator Alexandre de Moraes, em 13/08/2018, estendendo a suspensão dos processos às ações rescisórias em curso sobre a matéria. (DJE STF 166, divulgado em 14/08/2018). | |
14 | Intervalo intrajornada - concessão parcial - aplicação analógica do artigo 58, § 1º, da CLT. | Pendente de julgamento | |
15 | Possibilidade de cumulação do 'Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC' com o 'Adicional de Periculosidade' , previsto no § 4º do art. 193 da CLT aos empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, que desempenham a função de carteiro motorizado (Função Motorizada 'M' e 'MV'), utilizando-se de motocicletas. | Pendente de julgamento | |
16 | Adicional de Periculosidade. Artigo 193, inciso II, da CLT. Fundação Casa. Agente de Apoio Socioeducativo. Atividades e Operações Perigosas. Anexo 3 da NR 16 (Portaria 1.885/2013 - Ministério do Trabalho). | Pendente de julgamento | |
17 | Cumulação de Adicionais de Periculosidade e de Insalubridade amparados em fatos geradores distintos e autônomos. |
| Pendente de julgamento |