O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) realizou, nesta sexta-feira (20/7), no auditório do prédio-sede, o seu I Fórum sobre Acessibilidade e Inclusão Social, com o objetivo de ampliar o conhecimento de magistrados, servidores, especialistas e público em geral sobre os aspectos legais relacionados ao dia a dia da pessoa com deficiência. O evento foi um parceria entre a Comissão Permanente de Responsabilidade Socioambiental (CPRSA), a Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão e a Escola Judicial do Tribunal.
O Fórum atraiu a presença de diversas pessoas com deficiência e, para receber adequadamente esse público, as palestras contaram com a participação voluntária de duas intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (Libras), para os surdos, além do oferecimento da audiodescrição - recurso de acessibilidade que amplia a compreensão e a participação das pessoas com deficiência visual e consiste na tradução das imagens em palavras, por meio de uma descrição objetiva, transmitida por fones de ouvido.
Mesa de abertura do Fórum (da esquerda para direita): a intérprete de Libras, Tany Mary, a integrante do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Rio de Janeiro, Izabel Maria Madeira de Loureiro Maior; o presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF 2ª Região), desembargador André Fontes; a vice-presidente do TRT/RJ e presidente da CPRSA, desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo; e o presidente da Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão do TRT/RJ, desembargador Antonio Cesar Coutinho Daiha
Durante a abertura do evento, a vice-presidente do TRT/RJ e presidente da CPRSA, desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo, destacou que todos têm limitações, sejam físicas, intelectuais, sensoriais ou mentais, mas que a deficiência mais grave é a falta de caráter. "Há pessoas aparentemente sem deficiência, mas com deformações de consciência que as tornam monstruosas. E também o contrário, pessoas com limitações, mas revestidas de uma delicadeza e docilidade cuja presença irradia paz e bem-estar. São luzes!", declarou.
Em seguida, o presidente da Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão do TRT/RJ, desembargador Antonio Cesar Coutinho Daiha, lembrou que a comissão está completando, neste mês de julho de 2018, dois anos de existência. "Sempre buscamos dar visibilidade ao tema e voz às pessoas com deficiência, ampliando a participação de todos. Muitos já entenderam a importância da acessibilidade e, aqui no Tribunal, temos pessoas com altíssimo valor técnico e capacidade laborativa", ressaltou.
Também compôs a mesa de abertura o presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), desembargador André Fontes, que falou sobre as iniciativas relacionadas à acessibilidade em seu Regional.
NOVO PARADIGMA
Em sua fala, a integrante do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Rio de Janeiro, Izabel Maria Madeira de Loureiro Maior, abordou o tema "As mudanças de paradigmas trazidas pela Convenção Internacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência". De acordo com a palestrante, a convenção é resultado de uma luta muito antiga das pessoas com deficiência, assim como a ratificação do documento, pelo Brasil, por meio do Decreto nº 6.949/2009.
À esquerda, a palestrante e integrante do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Rio de Janeiro, Izabel Maria Madeira de Loureiro Maior; à direita, o público presente
A maior mudança de paradigma em relação ao tema, segundo a conselheira, está na alteração do conceito de deficiência. Antes considerado um atributo da pessoa, um problema individual, de ordem biológica, passou a ser considerado um problema sócio-ambiental, decorrente da relação entre o indivíduo e o ambiente em que vive. "Deste modo, passou a exigir políticas públicas, pois a sua falta perpetua o ciclo da invisibilidade, da discriminação e do desconhecimento. Sem direito à acessibilidade, não é possível ter direito à educação, cultura, lazer, trabalho e tantos outros direitos", explicou.
Na sequência, teve início a primeira mesa de debate com o tema "Os avanços e retrocessos trazidos pela Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/15)", mediada pela presidente da Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão do TRF 2ª Região, juíza federal Cláudia Valéria Bastos Domingues de Mello. A magistrada destacou que as barreiras mais difíceis de serem derrubadas são as atitudinais, pois, na sua opinião, mudar o comportamento das pessoas é o maior desafio da inclusão.
Na mesma mesa, a procuradora Regional da República do Ministério Público Federal do Estado de São Paulo (MPF/SP), Eugênia Augusta Gonzaga, abordou as questões jurídicas relacionadas ao fim da incapacidade absoluta das pessoas com deficiência, enquanto o subsecretário Municipal da Pessoa com Deficiência no Rio de Janeiro, Geraldo Nogueira, ressaltou que a Guarda Municipal está bem preparada para lidar com o tema, realizando ações, fiscalizando e multando quem não respeita vaga para deficientes nos estacionamentos de shoppings, supermercados e outros.
ACESSO À JUSTIÇA E REFORMA TRABALHISTA
A segunda parte do evento, na parte da tarde, tratou do acesso à Justiça e da reforma trabalhista sob a ótica das pessoas com deficiência. A servidora do TRT/RJ, Maria Villela de Souza Ferreira, falou da importância de dar ampla acessibilidade às pessoas que dependem do Poder Judiciário. "Não seremos capazes de atingir plena isonomia no acesso à Justiça se não tivermos uma estrutura que atenda a todos. Além disso, não podemos pensar só na acessibilidade do ponto de vista urbanístico, mas também atitudinal, pois ainda há muito preconceito", destacou.
Acima, à esquerda, a servidora Maria Villela de Souza; o presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da OAB/RJ, Caio Silva de Souza; a juíza Anelise Haase; a juíza do TRT/SP, Regina Celi Vieira Férro; e a chefe da Seção de Acessibilidade do TRT/SP, Daniela Kovács.
Abaixo, a juíza Anelise Haase, o auditor fiscal da Superintendência Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul, Rafael Faria Giguer, e o presidente da Comissão de Acessibilidade do TRT/RJ, desembargador Antonio Cesar Coutinho Daiha
Em seguida a chefe da Seção de Acessibilidade do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT/SP), Daniela Kovács, explicou que, hoje, o Tribunal tem quatro magistrados e 173 servidores portadores de deficiência. A servidora lembrou que, antes mesmo da Recomendação nº 27 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ser editada em 2009, tratando da retirada de barreiras físicas e atitudinais, o Tribunal já dispunha de uma comissão para tratar do assunto. Entre os avanços conquistados, a servidora citou o fato de as vagas exclusivas poderem superar o percentual de 2%, fixado em lei, se o público a ser atendido for maior. Além disso, o Regional paulistano já possui uma impressora em Braile, além de cursos de Libras a todos os magistrados e servidores.
Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Rio de Janeiro (OAB/RJ), Caio Silva de Souza disse que a garantia de acessibilidade é fundamental para a qualidade da prestação jurisdicional. "Não poderemos pensar em um tratamento igualitário a todos os cidadãos, se o básico não for garantido. Acho que muitas vezes falta às pessoas alteridade, que significa a capacidade de se colocar no lugar do outro", afirmou. Essa mesa de debates também contou com a participação da juíza Regina Celi Vieira Férro, integrante da Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão do TRT da 2ª Região (TRT/SP).
Mediadora da última mesa de debates do encontro, que tratou dos reflexos da Reforma Trabalhista e da lei de terceirização nas cotas para pessoas com deficiência, a juíza do TRT/RJ Anelise Haase de Miranda expressou preocupação com as mudanças, dizendo que pessoas com deficiência não foram consultadas na ocasião em que as mudanças estavam sendo discutidas. "O regime de trabalho intermitente, da maneira como foi aprovado, pode prejudicar a cota obrigatória de vagas que as empresas devem destinar a essas pessoas, fixada pela Lei 8.213/91. Num cenário de terceirização ampla, como ficam os direitos à ascensão profissional e promoção da pessoa com deficiência?", questionou.
A última palestra antes do encerramento do Fórum foi do auditor fiscal do Trabalho da Superintendência Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul, Rafael Faria Giguer. O técnico apresentou dados do Censo 2010 do IBGE que mostram que existem 8,4 candidatos com deficiência para cada vaga de cota obrigatória em empresas no Rio de Janeiro. "Esse negócio de dizer que faltam pessoas para preencher as vagas é falácia. A deficiência não é das pessoas, mas sim do meio, que não fornece condições suficientes para que elas desenvolvam suas habilidades. Não adianta a empresa declarar que está de braços abertos se as pessoas precisam subir escada para chegar ao trabalho", afirmou.
Veja outras fotos do I Fórum de Acessibilidade e Inclusão Social do TRT/RJ no álbum do TRT/RJ no Flickr.
SOBRE A COMISSÃO DE ACESSIBILIDADE DO TRT/RJ
A Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão do TRT/RJ foi instituída em 2016, atendendo à Resolução nº 230/2016 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Formada por magistrados e servidores, a equipe tem procurado atender às principais demandas dos profissionais com deficiência no Regional e fomentar a inclusão, por meio de palestras e ações.
Conheça a página da Comissão do portal do TRT/RJ.
