"Eventos que celebram datas importantes são vitais, pois ajudam a transformar a ação teórica do poder público em atuação efetiva em prol da sociedade. Hoje, já informamos aqui sobre uma situação interessante, sobre a qual pouca gente sabe. É uma peculiaridade da Lei Maria da Penha que, sob certo aspecto, esbarra no contrato de trabalho da mulher que, quando vítima de violência doméstica, tem garantido por lei o direito a dias de repouso, nos quais ela não precisa se apresentar ao trabalho, e tem seu salário preservado. A vítima de agressão pode pedir essa licença remunerada, mas poucas mulheres ainda têm conhecimento disso", explicou o desembargador José Luís Campos Xavier.
DISTRIBUIÇÃO DE REVISTAS, CARTILHAS E ATENDIMENTOS
No encontro, representantes da Ouvidoria do TRT/RJ e da Cdis distribuíram 800 revistas temáticas da Turma da Mônica, como o tema "Trabalho infantil nem de brincadeira!", e 800 cartilhas com 50 perguntas e respostas sobre trabalho infantil, proteção ao trabalho decente do adolescente e aprendizagem. Também foram realizados atendimentos no ônibus da Ouvidoria itinerante do MPRJ, onde foram recebidas comunicações de crime.
"Só em 2018, até o momento, são mais de nove mil ações penais pela prática de violência doméstica contra a mulher, no âmbito do estado do Rio. No ano passado, foram cerca de 14 mil. Números altos, que mostram que é preciso manter essa questão ativa na pauta. A violência doméstica, muitas das vezes, tem origem no patriarcado e no machismo exacerbado que, infelizmente, matam", afirmou a coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Violência Doméstica contra a Mulher e Núcleo de Gênero (CAO Violência Doméstica/MPRJ), promotora Lúcia Iloizio.
"A sociedade vive em constante estado de sobressalto, em razão dessa violência que parece não ter fim. Este momento, em que o MPRJ vem às ruas ouvir as pessoas, também tem como objetivo levar ao conhecimento da população que existe uma legislação e uma campanha nacional para prevenir e punir os homens que insistem em cometer atos de barbárie contra as mulheres", afirmou a assessora da Ouvidoria/MPRJ, promotora de Justiça Georgea Marcovecchio.
Coordenadora regional do Centro de Valorização da Vida (CVV), Norma Liliane de Souza Pinto falou do atendimento às vítimas de violência doméstica: "Elas não costumam se abrir. Falam de angústia, autoestima baixa, depressão, relatam que se sentem prisioneiras em casa... Mas não dão detalhes das agressões sofridas. Aos poucos, comentam discretamente sobre o comportamento dos maridos ou companheiros", explica.
A homenagem aos 12 anos da Lei Maria da Penha foi uma iniciativa do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, por meio de sua Ouvidoria Itinerante, e do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Violência Doméstica contra a Mulher e Núcleo de Gênero (CAO Violência Doméstica/MPRJ). Além do TRT/RJ, também participaram do evento as Secretarias Municipal e Estadual de Políticas para as Mulheres, o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (DETRAN-RJ), a Fundação Leão XIII, a Secretaria Municipal de Saúde do Rio e a Casa da Mulher Carioca Tia Doca, com a prestação de serviços gratuitos e esclarecimentos sobre direitos e programas de assistência social.
(Fonte: MPRJ)
