Em audiência de conciliação realizada na 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis, na manhã de quarta-feira (15/8), foi fechado um acordo no qual o município de Nilópolis se compromete a quitar o valor total de R$ 2.476.799,75, relativo a 26 precatórios atualmente em andamento no Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ). A conciliação foi homologada pelo juiz Epílogo Pinto de Medeiros Baptista, gestor de precatórios do Tribunal, e contou com a participação da Secretaria de Apoio à Efetividade Processual (nova denominação da Coordenadoria de Apoio à Efetividade Processual - Caep) e de sua unidade subordinada, a Coordenadoria de Gestão de Precatórios.

Segundo os termos do acordo, o valor do débito será quitado em 24 parcelas mensais, com início neste mês de agosto e término em julho de 2020. A conciliação se insere no programa Fazer Melhor, instituído pelo TRT/RJ com o objetivo de incentivar a regularização de pagamentos de precatórios trabalhistas pelo estado e municípios do Rio de Janeiro.

Com esse acordo, o município de Nilópolis atende ao disposto no art. 100 da Constituição Federal, segundo o qual a união, os estados, o Distrito Federal e os municípios estão vinculados ao pagamento de precatórios. 

foto dos participantes do acordo
Audiência de conciliação na 1ª VT de Nilópolis

 

PRECATÓRIOS E O PROGRAMA FAZER MELHOR
Precatórios são requisições de pagamento expedidas pelo Poder Judiciário para cobrar de municípios, estados ou da União, assim como de autarquias e fundações, o pagamento de valores devidos após uma condenação judicial definitiva.

Com o programa Fazer Melhor, instituído em 2012 pelo Ato nº 26/2012, o TRT/RJ busca envolver na cultura da conciliação também os órgãos públicos que possuem débitos decorrentes de condenações judiciais, considerando que a busca da quitação das dívidas trabalhistas, de inegável caráter alimentar, demonstra a responsabilidade dos gestores públicos com o pacto de solidariedade social prevista na Constituição da República.

Os entes públicos que desejarem aderir ao programa Fazer Melhor poderão requerer a inscrição através do endereço fazermelhor@trt1.jus.br ou por petição endereçada ao Juízo Auxiliar de Gestão de Precatórios.

 

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