Entrou em vigor nesta segunda-feira (3/9) a Resolução Administrativa nº 21/2018 do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ), que alterou a estrutura organizacional vinculada à Secretaria-Geral Judiciária (SGJ) do Tribunal. As mudanças implementadas tiveram como objetivo adequar a estrutura da área judiciária à nova realidade vivenciada com a implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJe) em todas as varas do trabalho e órgãos de 2ª instância, concluída em dezembro de 2014.
O tempo já decorrido desde a plena implementação do PJe, bem como a diminuição do quantitativo de processos físicos, permitiram a racionalização de diversos processos de trabalho, fazendo com que algumas unidades tivessem suas atividades demasiadamente impactadas. A tramitação eletrônica das ações trabalhistas possibilitou a automação da distribuição e da autuação de processos levando, por exemplo, à redução de mais de 50% do movimento relacionado ao protocolo de petições de 2º grau.
Todo esse processo acarretou a extinção ou redução de atividades acessórias, como as relacionadas a protocolo, distribuição, autuação, digitação e carga de processos, permitindo o direcionamento de esforços para criação ou ampliação de unidades de apoio à 1ª instância, em consonância com a Política Nacional de Atenção Prioritária ao 1º Grau de Jurisdição instituída pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Segundo o diretor da SGJ, Fabio Petersen Bittencourt, as mudanças na estrutura tiveram como premissas o fortalecimento da área-fim do Tribunal, a priorização da estrutura de apoio ao 1º grau, a redução da estrutura voltada para atividades-meio e processos manuais e a padronização de procedimentos.
Também foram fortalecidas as estruturas de apoio às atividades ligadas a temas prioritários para a 1ª instância, como a mediação, por meio dos Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Cejusc); a execução trabalhista, por meio do Núcleo de Pesquisa Patrimonial; a assistência judiciária gratuita; e os precatórios.
Confira as principais mudanças:
- Alterações no serviço de protocolo de 1ª e 2ª instâncias (veja informações detalhadas);
- Ampliação da estrutura da Coordenadoria de Apoio à Efetividade Processual (Caep), dando lugar à Secretaria de Apoio à Efetividade Processual - essa unidade ficará responsável pelas atividades de apoio à execução, incluindo o Núcleo de Pesquisa Patrimonial; pelo gerenciamento dos grupos de apoio correicional; pela gestão de precatórios; além de prestar suporte operacional ao Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Nupemec-JT) e aos Cejusc;
- Extinção da Secretaria Judiciária de 2ª Instância e criação da Secretaria de Apoio Jurisprudencial e Recursal, com a incorporação de atividades subordinadas à Presidência do TRT/RJ;
- Extinção da Secretaria Judiciária de 1ª Instância e criação da Secretaria de Apoio Judiciário, com atribuições de atendimento ao jurisdicionado, executando, por exemplo, o atendimento relacionado às dúvidas do PJe, o apoio aos fóruns do interior, o gerenciamento do cumprimento de mandados, entre outras.
As mudanças não tiveram impacto orçamentário, visto que decorreram da transformação de estruturas e de seus respetivos cargos em comissão e funções de confiança.
