O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região instituiu, nesta terça-feira (12/6), uma comissão provisória de estudo para adequação à Lei de Acesso à Informação Pública.

A comissão é presidida pelo desembargador Luiz Augusto Pimenta de Mello, Ouvidor do Tribunal, e integrada por servidores da Ouvidoria, da Diretoria-Geral, da Secretaria de Gestão do Conhecimento e da Assessoria de Imprensa e Comunicação Social.

A Lei nº 12.527/2011, que entrou em vigor em 16 de maio, regulamenta o direito fundamental de acesso à informação previsto na Constituição da República. Os procedimentos previstos na lei se destinam a assegurar a publicidade como preceito geral e o sigilo como exceção.

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