Precatório/RPV
Legislação Federal
Regulamentação do Conselho Nacional de Justiça
Regulamentação do Tribunal Superior do Trabalho
Regulamentação Interna
Precatórios pendentes de pagamento autuados até 31/07/2018:
União Federal | ||
Estadual | ||
Municipal |
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT autuados até 31/07/2018