TEMAS DE INCIDENTES DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA - IAC (Processos em tramitação no TST) ACOMPANHAMENTO-SITUAÇÃO PROCESSUAL/ACÓRDÃO Informações atualizadas em 17/08/2018
Tabela de Temas de Incidentes de Assunção de Competência -IAC (elaborada pelo TST) | |||
TEMA | DESCRIÇÃO SUCINTA DO TEMA | PROCESSO PARADIGMA (IRRR) | SITUAÇÃO PROCESSUAL |
Prevalência ou não da Convenção n. 132 da Organização Internacional do Trabalho sobre o art. 146, parágrafo único, da CLT. | Acórdão publicado em 17/03/2017 Transitado em julgado em 14/03/2018 | ||
2 | Gestante. Trabalho Temporário. Lei 6.019/1974. Garantia Provisória de Emprego. Súmula 244, item III, do TST. (aguardando delimitação pelo Relator) | Acolhida a proposta de instauração do incidente |