ATO CSJT.GP.SG Nº 139 - Altera a Semana Nacional de Execução Trabalhista no âmbito do Judiciário do Trabalho e dá outras providências.
ATO CSJT.GP.SG Nº 156/2013 - Altera a Comissão Nacional de Efetividade da Execução Trabalhista, a Semana Nacional de Execução e disciplina o Leilão Nacional da Justiça do Trabalho
ATO CSJT.GP.SG Nº 114/2014 - Dá nova redação ao art. 1º do ATO CSJT.GP.SG Nº 156/2013