ATO Nº 84/2010
(Torna sem efeito o Ato nº 1975/2003)
 
Dispõe sobre a extinção do Sistema de Posto de Atendimento no âmbito da Justiça do Trabalho da Primeira Região.
 
 
     O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
 
     CONSIDERANDO a necessidade de racionalizar e reestruturar as atividades de atendimento no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região;
 
     CONSIDERANDO que a proximidade entre o Posto de Atendimento do Shopping Rio Sul e as unidades de protocolo do Prédio Sede e do Fórum da Rua do Lavradio não justifica a manutenção de unidade deste Tribunal naquela localidade; e
 
     CONSIDERANDO a necessidade de realocar servidores para constituição dos quadros de pessoal das novas unidades de atendimento que estão sendo criadas pela Resolução Administrativa Nº 29, de 2 de dezembro de 2010,
 
     RESOLVE:
 
     Art. 1º Tornar sem efeito, a partir de 7 de janeiro de 2011, o Ato Nº 1975, de 12 de agosto de 2003, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 15 de agosto de 2003, que criou o Sistema de Posto de Atendimento no âmbito da Justiça do Trabalho da Primeira Região.
 
     Art. 2º O Posto de Atendimento do Shopping Rio Sul funcionará normalmente até o dia 17 de dezembro de 2010.
 
     Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
 
     Rio de Janeiro, 13 de dezembro de 2010.
 
 
DESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS
Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região
 
 
 
Publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 14 de dezembro de 2010, Parte III, Seção II.