CRIAÇÃO DE CARGOS DE JUIZ
 
Norma Data Cargos de Juízes
Titulares Substitutos Classistas
Decreto nº 6.596 12/12/1940 8 8 (*) 16
Decreto-Lei nº 5.926 26/10/1943 2 2 4
Decreto-lei nº 8.087 15/10/1945 3 3 6
Decreto-lei nº 9.797 09/09/1946 9 (**) 4 0
Lei nº 2.694 24/12/1955 6 6 12
Lei nº 3.610 11/08/1959 9 3 18
Lei nº 5.275 24/04/1967 0 10 0
Lei nº 5.633 02/12/1970 10 0 20
Lei nº 6.563 19/09/1978 19 13 38
Lei nº 7.517 14/07/1986 7 4 14
Lei nº 7.729 16/01/1989 16 9 32
Lei nº 8.432 11/06/1992 34 58 68
Lei nº 10.770 21/11/2003 20 20  
Lei nº 12.656 05/06/2012 12 05  
TOTAL: 155 145 (228)*
 
(*) Segundo o art. 4º deste Decreto
 
(**) Segundo o art. 7º deste Decreto-Lei