Contas Públicas -Relatório de Gestão Fiscal
 
Demonstrativo dos Limites
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social
 
Período de Referência: Janeiro/2003 a Dezembro2003
 
LRF,Art. 54, Anexo VIII R$ Milhares
Despesa com Pessoal Valor % s/ RCL
Total da Despesa Líquida com Pessoal nos últimos 12 meses 420.737 0,187061%
Limite Prudencial (§ único, art.22 da LRF) 796.274 0,354025%
Limite Permitido (art. 71 da LRF) 646.364 0,287375%
Limite Legal (incisos I,II,III, art. 20 da LRF 838.183 0,372658%
Total da Despesa Líquida com Pessoal nos últimos 12 meses,deduzido o aumento previsto no inciso X, art. 37 da CF. 333.083 0,148089%
Restos a Pagar Inscrição em Restos a Pagar não Processados Suficiência antes da Inscrição em Restos a Pagar não Processados
Total dos Restos a Pagar 9.452 13.507
Serviços de Terceiros Valor %Sobre RCL
Total da Despesa com Serviços de Terceiros 18.044 0,008022%
Limite Calculado com base no Exercício de 1999,do total da Despesa com Serviços de Terceiros (art. 72 da LRF) 22.980 0,010217%
FONTE SIAFI/STN
Assinaturas (dispositivo relacionado: art.54,III,§ único da LRF)      
 
 
NELSON TOMAZ BRAGA
Juiz Presidente
 
JOSÉ MÁRCIO DA SILVA ALMEIDA
Diretor Geral de Coordenação Administrativa
FÁBIO PETERSEN BITTENCOURT  
Diretor Secretaria de Administração Financeira e Orçamentária
JORGE LUIZ FERNANDES DA SILVA
Diretor da Secretaria de Auditoria Interna