Legislação Civil
LEGISLAÇÃO CIVIL
Norma | Assunto |
Decreto 3.474/00 | Regulamento do Estatuto da Microempresa |
Lei 9.841/99 | Estatuto da Microempresa e da Empresa de pequeno porte |
Lei 9.790/99 | Pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos |
Lei nº 9.656/98 | Planos de Saúde |
Lei 8.009/90 | Bem de Família |
Lei 6.015/73 | Registros Públicos |
Lei 5.764/71 | Cooperativas |