Promulga a Convenção nº 151 e a Recomendação nº 159 da Organização Internacional do Trabalho sobre as Relações de Trabalho na Administração Pública, firmadas em 1978.

Institui a Política Nacional para os Trabalhadores Rurais Empregados.

Altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de redefinir os critérios para caracterização das atividades ou operações perigosas, e revoga a Lei nº 7.369, de 20 de setembro de 1985.

Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista; altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e as Leis nos 9.503, de 23 de setembro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e 12.023, de 27 de agosto de 2009, para regular e disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional; e dá outras providências.

Altera o art. 6o da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para equiparar os efeitos jurídicos da subordinação exercida por meios telemáticos e informatizados à exercida por meios pessoais e diretos.

Dispõe sobre o aviso prévio e dá outras providências.

Acrescenta Título VII-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para instituir a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, e altera a Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993.

Acrescenta parágrafo ao art. 791 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.

Acrescenta § 6º ao Art. 879 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para facultar a elaboração de cálculos de liquidação complexos por perito e autorizar o arbitramento da respectiva remuneração.

Revoga o art. 508 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.

Altera a redação do inciso I do § 5o do art. 897 e acresce § 7 ao art. 899, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.

Dispõe sobre as atividades de movimentação de mercadorias em geral e sobre o trabalho avulso.

Dá nova redação aos arts. 830 e 895 da CLT.

Dispõe sobre o estágio de estudantes e altera artigo 428 da CLT.

Prorrogação da licença-maternidade.

Altera artigos 589, 590, 591 e 593 da CLT.

Acrescenta artigo 442-A à CLT.

Altera Lei nº 10.101/00.

Criação do Fundo de Investimento do FGTS.

Processamento dos Embargos no TST.

Depósito prévio em ação rescisória.

Altera artigos da CLT sobre custas e emolumentos.

Lockout e Greve.

PIS-PASEP.

Depositário Infiel do FGTS.

FGTS.

Greve.

Trabalho Temporário.

Trabalhador Rural.

Dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho e altera dispositivos da CLT.

Aplicação de normas processuais trabalhistas a entes públicos.

sobre os Princípíos e Direitos Fundamentais no Trabalho e seu seguimento.

sobre as normas internacionais do Trabalho (em espanhol).