RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 13/2009
 
Altera a denominação de funções comissionadas, alocando-as na Assessoria de Recurso de Revista
 
 
     O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o decidido por unanimidade pelo Órgão Especial, reunido em Sessão Ordinária, no dia 13 de agosto de 2009, e
 
     CONSIDERANDO a autorização contida no artigo 9º, § 2º, da Resolução Administrativa nº 09, de 29/06/2006;
 
     CONSIDERANDO a necessidade de reduzir o prazo médio para emissão do despacho de admissibilidade em Recurso de Revista;
 
     CONSIDERANDO a solicitação da Vice-Presidência deste Tribunal no Oficio nº 1/2009/TRT-Vice-Presidência, de 19/06/2009,
 
     RESOLVE: 
 
     Art. 1º Alterar a denominação de 02 (duas) Funções Comissionadas de Executante de Mandados Judiciais (FC-05) da Seção de Apoio às Varas do Trabalho de Cabo Frio para Assistente Secretário.
 
     Art. 2º Deslocar 2 (duas) Funções Comissionadas de Assistente Secretário (FC-05) disponíveis na Seção de Apoio às Varas do Trabalho de Cabo Frio para a Assessoria de Recurso de Revista.
 
     Art. 3º O Quadro de Cargos e Comissão e Funções Comissionadas da Assessoria de Revista passa a ser o constante do Anexo a esta Resolução Administrativa.
 
     Art. 4º Fica alterado o quantitativo de funções comissionadas de Executante de Mandados Judiciais (FC-05) constante no Anexo II da Resolução Administrativa nº 09, de 29/06/2006.
 
     Art. 5º Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.
 
     Sala de Sessões, 13 de agosto de 2009
 
 
DESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS
Presidente
 
 
Publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 18 de agosto de 2009, Parte III, Seção II.