Resolução Administrativa 14/2008
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 14/2008
(Altera a Resolução Administrativa nº 9/2006)
Dispõe sobre a transformação de funções comissionadas, sem aumento de despesa, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o decidido, por maioria, por seu Órgão Especial, reunido em Sessão Ordinária, no dia 14 de agosto de 2008, considerando que o funcionamento do Tribunal, a partir da reestruturação organizacional promovida com a Resolução Administrativa nº 09/2006, permite identificar a necessidade de ajustar o Quadro de Funções Comissionadas adidas ao Gabinete da Presidência às atuais necessidades da Administração, e tendo em vista o disposto no art. 24, parágrafo único, da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006,
RESOLVE:
Art. 1 º Ficam transformadas, sem aumento de despesa, 10 (dez) funções comissionadas de Executante de Serviços Auxiliares (FC-01), adidas ao Gabinete da Presidência pelo Ato nº 2.025/2006, em 4 (quatro) Funções Comissionadas de Assistente Secretário (FC-05) e 1 (uma) Função Comissionada de Assessor Administrativo (FC-04), com acréscimo do saldo remanescente da transformação de Funções Comissionadas efetuadas pelo Ato nº 519/2007 e pela Resolução Administrativa nº 06/2007, conforme descrito no anexo desta Resolução.
Art. 2º Ficam alterados os quantitativos do Anexo II da Resolução Administrativa nº 09, de 2006.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões, 14 de agosto de 2008
DESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES
Presidente
Publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 21 de agosto de 2008, Parte III, Seção II, p. 100 e republicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 26 de agosto de 2008, Parte III, Seção II, p.149, por ter saído com incorreção no original.
