RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 19/2010

 

     O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o decidido pelo Tribunal Pleno, reunido em Sessão Extraordinária, no dia 24 de junho de 2010, com a presença dos Excelentíssimos Desembargadores Aloysio Santos, Presidente, Alberto Fortes Gil, Carlos Alberto Araújo Drummond, Gloria Regina Ferreira Mello, Elma Pereira de Melo Carvalho, José Carlos Novis César, José da Fonseca Martins Junior, Maria José Aguiar Teixeira Oliveira, Tania da Silva Garcia, Ana Maria Soares de Moraes, Fernando Antonio Zorzenon da Silva, José Nascimento Araújo Netto, Aurora de Oliveira Coentro, Edith Maria Corrêa Tourinho, Damir Vrcibradic, José Antonio Teixeira da Silva, Mery Bucker Caminha, José Luiz da Gama Lima Valentino, Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues, Flávio Ernesto Rodrigues Silva, Gustavo Tadeu Alkmim, Evandro Pereira Valadão Lopes, Theocrito Borges dos Santos Filho, Alexandre de Souza Agra Belmonte, Valmir de Araújo Carvalho, Angela Fiorencio Soares da Cunha, Marcos Antonio Palacio, Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha, Maria Aparecida Coutinho Magalhães, Célio Juaçaba Cavalcante, Roque Lucarelli Dattoli e Rildo Albuquerque Mousinho de Brito,

 

     RESOLVE:

 

     Aprovar a edição da SÚMULA Nº 5, com a seguinte redação: "CEDAE - TETO REMUNERATÓRIO - INAPLICABILIDADE. A CEDAE não está submetida ao limite remuneratório estabelecido no art. 37, inciso XI, da CRFB, por não se inserir na hipótese prevista em seu § 9º, visto que não recebe recursos públicos para pagamento de despesas de pessoal ou custeio em geral."

 

     Julgados precedentes:

 

     2ª Turma:

 

     RO-00596-2003-028-01-00-9 (Relator Desembargador Damir Vrcibradic, julgado por unanimidade em 24.1.2005)

 

     RO-02191-2001-001-01-00-4 (Relatora Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro, julgado por unanimidade em 19.11.2003)

 

     RO-01061-2003-060-01-00-3 (Relatora Desembargadora Maria Aparecida C. Magalhães, julgado por unanimidade em 16.10.2007)

 

     RO-01694-2000-061-01-00-5 (Relator Desembargador Damir Vrcibradic, julgado por unanimidade em 15.11.2003)

 

     RO-00801-2006-038-01-00-6 (Relator Desembargador Paulo Roberto Capanema, julgado por unanimidade em 26.8.2008)

 

      RO-01435-2002-020-01-00-0 (Relatora Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro, julgado por unanimidade em 23.6.2004)

 

     5ª Turma:

 

     RO-01821-2003-060-01-00-2 (Relator Desembargador Flávio Ernesto Rodrigues da Silva, julgado por unanimidade em 23.6.2006)

 

     RO-00424-2003-050-01-00-6 (Relator Desembargador Flávio Ernesto, julgado por unanimidade em 16.5.2005)

 

     RO-00628-2004-064-01-00-0 (Relatora Desembargadora Tania Silva Garcia, julgado por unanimidade em 26.1.2009)

 

     6ª Turma:

 

     RO-01676-2006-026-01-00-1 (Relator Desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho, julgado por unanimidade em 12.9.2007)

 

     RO-00554-2003-072-01-00-6 (Relator Desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho, julgado por unanimidade em 22.2.2006)

 

     RO-01601-2004-014-01-00-9 (Relator Desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho, julgado por unanimidade em 16.8.2006)

 

     RO-00255-2004-030-01-00-0 (Relator Desembargador José Antonio Teixeira da Silva, julgado por unanimidade em 2.5.2007)

 

     RO-00013-2006-053-01-00-2 (Relator Desembargador Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado por unanimidade em 21.11.2007)

 

     RO-00213-2005-012-01-00-9 (Relator Desembargador Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado por unanimidade em 25.10.2006)

 

     RO-00725-2005-060-01-00-9 (Relator Desembargador Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado por unanimidade em 2.5.2007)

 

     8ª Turma:

 

     RO-02322-1999-036-01-00-1 (Relator Desembargador Alberto Fortes Gil, julgado por unanimidade em 10.4.2006)

 

     RO-00586-2005-048-01-00-0 (Relator Desembargador Alberto Fortes Gil, julgado por unanimidade em 19.3.2007)

 

     RO-01638-2004-045-01-00-5 (Relator Desembargador Alberto Fortes Gil, julgado por unanimidade em 7.8.2006)

 

     RO-00366-1998-017-01-00-8 (Relatora Juíza Convocada Maria Helena Motta, julgado por unanimidade em 15.9.2004)

 

     9ª Turma:

 

     RO-01626-2004-065-01-005 (Relator Desembargador Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues, julgado por unanimidade em 6.12.2005)

 

     RO-01815-2003-042-01-00-3 (Relator Desembargador Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues julgado por unanimidade em 23.8.2005)

 

     RO-01026-2004-031-01-00-0 (Relator Desembargador José da Fonseca Martins Junior, julgado por unanimidade em 21.2.2006)

 

     10ª Turma:

 

     RO-00382-2007-531-01-00-0 (Relator Desembargador Paulo Roberto Capanema da Fonseca, julgado por unanimidade em 13.2.2007)

 

     RO-00209-2006-002-01-00-4 (Relator Desembargador Ricardo Damião Areosa, julgado por unanimidade em 25.6.2008)

 

     RO-01048-2007-009-01-00-1 (Relator Desembargador Ricardo Damião Areosa, julgado por unanimidade em 25.6.2008)

 

     Sala de Sessões, 24 de junho de 2010.

 

 

 

DESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS

Presidente

 

 

 

Publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 5, 6 e 7 de julho de 2010, Parte III, Seção II.

 

* Publicado por três dias consecutivos.