RESOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS ANO 2010
 
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Aprova a edição da Súmula nº 18, com a seguinte ementa: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL. Adicional de Projetos Especiais.
 
Aprova a edição da Súmula nº 17, com a seguinte ementa: Imposto de Renda. Não Incidência sobre os Juros de Mora.
 
Aprova a edição da Súmula nº 16, com a seguinte ementa: Revista Íntima. Dano Moral. Limites dos Poderes de Direção e Fiscalização. Violação à Honra e à Intimidade do Trabalhador. Princípio da Dignidade da Pessoa Humana (art 1º, inc.III, CF).
 
Aprova a edição da Súmula nº 15, com a seguinte ementa: Cumulação de Indenizações por Danos Estético e Moral.
 
Aprova a edição da Súmula nº 14, com a seguinte ementa: Controle de Jornada - Isenção de Marcação Prevista em Norma Coletiva. Ineficácia da Cláusula.
 
Aprova a edição da Súmula nº 13, com a seguinte ementa: Cominações dos Artigos 467 e 477 da CLT. Terceirização. Responsabilidade Subsidiária.
 
Aprova a edição da Súmula nº 12, com a seguinte ementa: Impossibilidade de Satisfação do Débito Trabalhista pelo Devedor Principal. Execução Imediata do Devedor Subsidiário.
 
Aprova a edição da Súmula nº 11, com a seguinte ementa: Execução Definitiva. Penhora em Dinheiro. Ordem Preferencial.
 
Aprova a edição da Súmula nº 10, com a seguinte ementa: CEDAE. Plus Salarial. Vantagem Concedida de Forma Irregular. Negativa do Princípio Isonômico aos Servidores Públicos de Nível Universitário da Sociedade de Economia Mista Estadual.
 
Aprova a minuta de anteprojeto de lei para a criação de 63 (sessenta e três) cargos de Juiz do Trabalho Substituto no Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.
 
Altera a estrutura organizacional do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, o respectivo quadro de cargos em comissão e funções comissionadas e o Manual de Atribuições do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, e transforma funções comissionadas, sem aumento de despesa.
 
Dispõe sobre os critérios objetivos para a aferição do merecimento para promoção de magistrados e acesso ao 2º grau do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.
 
 
Dispõe sobre a participação proporcional no rateio das despesas com tarifas de energia elétrica e água e esgoto pela ocupação de espaços físicos por terceiros no Edifício-sede do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.
 
Altera a Resolução Administrativa Nº 26/2008, que regulamenta a movimentação interna de pessoal, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região e define parâmetros para a administração de um Banco de Dados de Solicitação de Movimentação.
 
Dispõe sobre a aplicação, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, do Programa de Assistência Complementar à Saúde de que trata o art. 230, da Lei 8.112/90.
 
Aprova a edição da Súmula nº 9, com a seguinte ementa: Vale-Transporte - Não Incidência da Contribuição Previdenciária.
 
Aprova a edição da Súmula nº 8, com a seguinte ementa: Trabalhador Portuário Avulso - Vale-transporte.
 
Aprova a edição da Súmula nº 7, com a seguinte ementa: Aviso Prévio Indenizado - Não Incidência de Contribuição Previdenciária.
 
Aprova a edição da Súmula nº 6, com a seguinte ementa: CEDAE - Progressão Horizontal por Antiguidade e por Merecimento.
 
Aprova a edição da Súmula nº 5, com a seguinte ementa: CEDAE - Teto Remuneratório - Inaplicabilidade.
 
Aprova a edição da Súmula nº 4, com a seguinte ementa: Contagem de Juros - Depósito Garantidor da Dívida ou Adimplemento Total da Obrigação - Cessação da Contagem - CLT e Lei de Execução Fiscal.
 
Aprova a edição da Súmula nº 3, com a seguinte ementa: Bloqueio de Proventos de Aposentadoria - Salários - Pensões - Honorários Profissionais - Absoluta Impenhorabilidade - Vedação Legal.
 
Regulamenta, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, o programa de Assistência Pré-Escolar.
 
Altera a Resolução Administrativa nº 23, de 22 de novembro de 2007.
 
Altera a estrutura organizacional do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, com a criação de um Núcleo e três Setores, e dispõe sobre alocação de funções comissionadas mediante transformação, sem aumento de despesa.
 
Determinar a realização do Concurso Público para provimento de cargos efetivos de Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidades: Arquivologia, Estatística, Medicina, Medicina (Cardiologia), Medicina (do Trabalho), Psicologia, Serviço Social, Tecnologia da Informação e Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Segurança, do Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.
 
Aprova a minuta de anteprojeto de lei para a criação de mais 12 (doze) Varas do Trabalho no Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.
 
Altera a redação do art. 2º da Resolução Administrativa nº 10, de 10 de abril de 2008.
 
Dispõe sobre transporte de pessoal em serviço, bem como sobre a utilização da frota de veículos oficiais do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.
 
Dispõe sobre a transformação de função comissionada de Executante de Mandados Judiciais da Vara do Trabalho de Resende alocadas no PAV de Valença.
 
Altera a Resolução Administrativa nº 25/2009, que determina a realização do Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de cargos de Juiz do Trabalho Substituto/2009 deste Tribunal.
 
Altera a Resolução Administrativa nº 24/2008, que homologou o resultado final do Concurso Público para provimento do cargo de Analista Judiciário - Área Judiciária; Analista Judiciário - Área Administrativa e Técnico Judiciário - Área Administrativa.